Assinatura eletrónica obrigatória
A partir de dia 1 de julho de 2022 as faturas eletrónicas passam a ter a obrigatoriedade de serem acompanhadas por uma assinatura eletrónica.
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Garantia dos produtos aumenta para 3 anos
O Decreto-Lei n.º 84/2021, que entrou em vigor no início de 2022, anuncia o aumento da garantia dos bens comercializados
Adiamento do prazo de entrega dos inventários
O despacho n.º 28/2022-XXII publicado a 25 de janeiro de 2022 anuncia o adiamento do prazo de entrega dos inventários para 28 de fevereiro.
Conheça os seus Direitos de Proteção de Dados
Conheça os seus direitos de proteção de dados definidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em 2016.
Despacho nº 351/2021 – XXII relativo à Adaptação do calendário fiscal
Sabia que de acordo com o Decreto-Lei n.º28/2019 e com a Portaria 126/2019 a comunicação de inventários à AT obriga a indicação de valores?
Adiamento da comunicação de inventários valorizados à AT para Janeiro de 2021
Segundo o Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13 de Dezembro, a comunicação de inventários valorizados passa apenas a entrar em vigor a Janeiro de 2021
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